O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep) informa aos servidores/as de Uruburetama que todos os processos de adicional, por tempo de serviço (quinquênio), foram julgados favoráveis.
A decisão do juiz da Primeira Instância da Comarca de Uruburetama, liberada nesta sexta-feira (15), deu parecer favorável ao pagamento dos adicionais. O adicional por tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal está previsto pelo art. 197 da Lei nº 28/75 do Estatuto dos Servidores do Município de Uruburetama.
No entanto, mesmo com o direito assegurado no Estatuto, foi necessário entrar com uma ação na justiça para cobrar da Gestão Municipal o referido direito do servidor. O advogado Fridtjof Alves foi de suma importância nessa grandiosa vitória dos/as trabalhadores/as.
O pagamento será realizado obedecendo às normas de tempo de serviço correspondente ao tempo efetivamente trabalhado e o pagamento retroativo, com os devidos reflexos nos demais vencimentos auferidos pelos autores, por parte da administração pública.
A presidenta do sindicato, Quitéria Freire, informou que a sentença favorável do Juiz de Direito, José Cleber, é resultado de cobrança permanente do Sindsep para promover melhores condições de trabalho. “O pagamento do adicional está previsto na Lei e precisa ser efetivado. A categoria trabalhou e merece receber esse direito”, conclui Quitéria.
Sobre o adicional
O servidor público municipal tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.
Para saber quem são os/as beneficiários/as, é necessário entrar em contato com o Sindsep Itapipoca, Tururu e Uruburetama da sede de Uruburetama localizada no loteamento Itamaraty. Leia AQUI processo judicial.
|
15/03/2019
