O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep) esteve, na última quinta-feira (05), na Sessão Extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Itapipoca. O sindicato acompanhou a votação dos projetos de lei para assegurar os direitos dos servidores públicos do município.
Na ocasião, a maioria dos vereadores aprovou os seguintes projetos de Lei;
- Projeto nº. 01/2017 que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura e aumenta o salário do secretariado municipal que passa a receber R$9.945,00;
- Projeto nº 02/2017 que revogou o Artigo 1º. da Lei No. 33/2008, desta forma, assegurando legalmente a carga horária de 4h, conforme decisão judicial, implementada em 2014;
- Projeto de Lei nº. 03/2017 que dispõe sobre a revitalização do brasão e da bandeira do município;
- Projeto nº. 04/2017 que adequá o Estatuto do Servidor no item referente a licença-maternidade que passa para 180 dias, considerando que este direito já estava em vigência em nível nacional;
- Projeto nº. 05/2017 altera a licença-paternidade de 03 dias corridos para 20 dias corridos;
- Projeto nº. 06/2017 que modificou a escolha de Diretores e Coordenadores passando a ser por ato administrativo do prefeito, sendo exclusivo para servidores efetivos.
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08/01/2017
